Saiba os valores da contribuição do MEI para 2024.

⚠️Com a mudança do salário-mínimo para R$1.412 a partir de janeiro, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI), conhecido com Guia do MEI, irá sofrer uma reajuste, variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das ocupações desempenhadas pelo Microempreendedor Individual (MEI).
📆Este valor passará a valer para a guia referente ao mês de janeiro de 2024, com vencimento em 20 de fevereiro.
💰No caso de quem atua no comércio e/ou indústria, o novo valor será de R$ 71,60, e quem presta serviços em geral, passará a pagar R$ 75,60. Já quem exerce tanto ocupações de comércio e/ou indústria quanto serviços, o valor do DAS passará a ser de R$ 76,60.
📝Os valores mensais pagos pelo MEI corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, referente a contribuição da Previdência Social (INSS), acrescido de R$ 1,00 do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de ocupações do comércio e/ou indústria, e de R$ 5,00 para prestadores de serviços (ISS). Se o MEI atua em atividades mistas, haverá a necessidade do pagamento dos dois impostos.
📌Vale ressaltar que em caso de inadimplência será acrescida uma multa diária de 0,33%, além de juros fixados pela taxa SELIC mensal, além do CNPJ ficar sujeito à exclusão do CNPJ do regime de tributação simplificado. É importante manter os pagamentos em dia para que o MEI mantenha seus direitos e benefícios previdenciários assegurados, como: aposentadoria por invalidez e por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.
📆O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
🚚No caso de MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 170,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias de impostos quando for necessário pagar ICMS e/ou ISS.

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