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Gilrat: Receita notifica 7 mil empresas com divergência na apuração.
A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que […]
Justiça do trabalho reconhece vínculo de empregado por período de treinamento.
Se o empregado, antes da contratação, cumpre horário e é treinado para o trabalho a ser realizado em favor da empregadora, seu contrato de trabalho já está vigorando. Assim entendeu a juíza. A reclamante pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período não registrado, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. Já a […]
Comissão de Finanças e Tributação aprova prorrogação da Desoneração da folha até 2026.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 15/09, o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. De acordo com o relator, deputado […]
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da pandemia.
Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia. O afastamento presencial das empregadas gestantes durante a crise sanitária, sem prejuízo ao salário, foi determinado pela Lei 14.151/2021. Porém, a norma não definiu quem seria o responsável pelo pagamento […]
Receita Federal notifica devedores sobre exclusão do Simples Nacional.
Na quinta-feira, 09/09, a Receita Federal notificou 440.480 empresas do Simples Nacional que estão com altos valores pendentes de regularização. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral […]
Contrato de experiência: prazo pode ser ampliado para até 120 dias.
O contrato de experiência é uma das modalidades de vínculo trabalhista que possui prazo determinado. Atualmente, tem a duração de até 90 dias e pode ser prorrogado uma vez, em períodos iguais ou não. Mas o Projeto de Lei 2002/21 do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), pretende fazer mudanças nessa modalidade. Segundo ele, as alterações são […]
Senado rejeita proposta de nova reforma trabalhista.
O Senado Federal rejeitou na noite de quarta-feira, 01/09 o texto da medida provisória (MP) 1.045/2021, que flexibilizava as regras trabalhistas para jovens. O placar da votação foi de 47 votos contra e 27 a favor. Incrementado pela Câmara e apelidado de minirreforma trabalhista, o projeto inicialmente reinstituía o programa de redução de jornada e […]
Texto base da Reforma do Imposto de Renda é aprovado na Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira 01/09 o texto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O placar da votação foi de 398 votos a favor e 77 votos contra. Segundo o relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apesar da redução de impostos, […]
Fim da EIRELI: Lei extingue modalidade no país.
A Lei 14.195/21, publicada na sexta-feira 27/08 no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da […]
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano […]